Formação / Estágio

Inscrição como Advogado Brasileiro
 

Documentação a entregar

1) Norma de requerimento de Inscrição como Advogado, conforme norma em anexo,

2) 3 Boletins de Inscrição, preenchidos e impressos com a assinatura pessoal e profissional do requerente (PDF editável);

3) Duas Certidões de Registos de Nascimento (6 meses de validade) - ver Nota 1,

4) Certificado do Registo Criminal do País de origem emitido pela Polícia Federal (3 meses de validade) - ver Nota 1,

5) Certificado do Registo Criminal Português s (3 meses de validade),

6) Certidão do processo completo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - ver Nota 1,

7) Certificado de curso donde conste a menção da data de conclusão do referido curso e respectiva média final (documento será dispensado com aqueles requisitos se constar da fotocópia do processo de inscrição),

8) Certidão passada pela Ordem dos Advogados do Brasil em como está com a inscrição em vigor, não foi condenado em qualquer pena disciplinar e tem as quotas em dia - ver Nota 1,

9) Fotocópia da Carteira de Identidade de Advogado, devendo ser exibido o respetivo original,

10) Fotocópia de Bilhete de Identidade ou passaporte, devendo ser exibidos os respetivos originais,

11) Fotocópia de Cartão de Contribuinte português,

12) Fotocópia do título de autorização de residência emitida pela autoridade competente do Estado Português OU juntar declaração, emitida por Advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, autorizando a indicação do respectivo domicílio profissional, como domicílio profissional do Requerente e comprometendo-se a entregar todas as comunicações que lhe forem dirigidas (em anexo),

13) Fotocópia do contrato de trabalho, documento comprovativo do título de provimento ou de qualquer outro vínculo contratual, com indicação das funções e respectivo horário, quando o Requerente declare exercer qualquer atividade e, em termos gerais qualquer que seja o cargo, função ou atividade desempenhada,

14) Documento comprovativo dos requisitos necessários para que os Advogados Portugueses se possam inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil (documento emitido pela Secção de Inscrição da OAB) - ver Nota 1,


15) 4 Fotografias iguais, a cores, tipo passe, com menos de 6 meses, alta resolução, sem marcas, manchas ou sombras, com fundo uniforme e de cor clara evitando sombras ou reflexos e com o rosto direito virado para a câmara com expressão neutral e boca fechada (3 coladas nos boletins + 1 avulsa);

16) Declaração sobre o não exercício de quaisquer funções incompatíveis com o exercício da Advocacia,

17) Declaração sobre Recolha de dados para Informatização,

18) Impresso para emissão da cédula profissional de advogado (disponível apenas na Secção de Inscrições).

 

AS INSCRIÇÕES SÓ SERÃO ACEITES MEDIANTE A ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS



  EMOLUMENTOS
(a pagar no acto da Inscrição - Deliberação nº 1142/2018 de 16 de outubro)

Inscrição de Advogado Brasileiro

300,00€

Total

300,00 €

(Esta importância pode ser liquidada em numerário, cheque ou M.B.)

Nota 1: Os documentos originais emitidos no País de origem deverão ser integralmente legalizados (reconhecidos notarialmente e apostilhados) 

Nota 2: A Inscrição deverá ser requerida presencialmente pelo requerente.

Nota 3: Mediante requerimento devidamente fundamentado do qual conste o motivo pelo qual o(a) requerente se encontre impedido de comparecer nos serviços, poderão ser deferidas inscrições através de procurador, munido de procuração.

A procuração, caso seja outorgada no estrangeiro, deverá obedecer aos requisitos próprios do país de emissão devendo ser integralmente legalizada (reconhecida notarialmente e autenticada no consulado português ou apostilhada) e, caso não esteja redigida em língua portuguesa deverá ser junta a respectiva tradução certificada ou legalizada.

Caso a procuração seja outorgada em Portugal deverá obedecer aos requisitos do Art.º 116.º, n.º 1 do Código do Notariado, a procuração terá de ser (i) lavrada por instrumento público, (ii) elaborada pelo mandante com reconhecimento da respectiva letra e assinatura, (iii) ou por documento particular autenticado.

Na inscrição por procurador só serão aceites os pedidos acompanhados do Requerimento de inscrição, Declaração sobre o não exercício de quaisquer funções incompatíveis com o exercício da Advocacia, Declaração Recolha de dados para Informatização, assinados e datados em original pelos requerentes, Fotocópia da Carteira de Identidade de Advogado, Fotocópia de Bilhete de Identidade ou passaporte, Fotocópia do título de autorização de residência emitida pela autoridade competente do Estado Português, desde que devidamente legalizados (reconhecidos notarialmente e autenticados no consulado português ou apostilhados).

Os documentos originais emitidos no País de origem deverão ser integralmente legalizados (reconhecidos notarialmente e apostilhados).

 



Secções de Inscrições
| Horário de atendimento telefónico e presencial |

Segunda, Terça, Quarta e Sextas-feiras
09h30 às 12h30 (período da manhã)

Às quintas-feiras, a Secção de Inscrições e o Centro de Estágio não prestam nem atendimento telefónico nem atendimento presencial.



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