Neste nº 1 destacamos o Acórdão do Tribunal Constitucional, nº 43/2011 de 25.01.2011, que declarou a inconstitucionalidade da norma do artigo 6º, nº 1, alínea o) do Código das Custas Judiciais, na parte em que tributa a impugnação judicial da decisão administrativa sobre a concessão do apoio judiciário, em função do valor da causa principal. Ver mais |
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Realiza-se hoje, dia 18 de Março, entre as 9h30 e as 17h, no Auditório da Escola Profissional Amar Terra Verde, sito na Praça das Comunidades Geminadas, 1, em Vila Verde, um seminário subordinado ao tema “Direito de Família e Menores”, com a presença de representantes de diversas entidades e um excelente e diversificado painel de oradores. Ver mais. |
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“Porque é que as cobras não mordem os advogados?
Ética Profissional.” |