29-12-2017Carta aberta aos Grupos Parlamentares | Nota informativaA propósito da aprovação do Decreto da Assembleia n.º 177/XIII, contendo a sétima alteração à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, na qual se prevê a isenção do pagamento do IVA nas atividades partidárias, consulte a carta enviada pelo Presidente do CRL.