Conheça a deliberação do plenário extraordinário do Conselho Regional de Lisboa, realizado na passada 6.ª F, dia 25 de maio, sobre o Ponto Primeiro da OT: “VIII Congresso dos Advogados Portugueses: deliberar sobre a recusa de comunicações de Delegados e Observadores”.

A difusão por órgãos de comunicação social de imagens de interrogatórios efetuados no decurso de processo inquérito, leva o Presidente do CRL a um pedido de audiência a entidades do foro judiciário, governativo e legislativo.

A propósito da aprovação do Decreto da Assembleia n.º 177/XIII, contendo a sétima alteração à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, na qual se prevê a isenção do pagamento do IVA nas atividades partidárias, consulte a carta enviada pelo Presidente do CRL.

É apenas à Ordem dos Advogados que cabe receber qualquer queixa apresentada por cidadãos visando Advogados em exercício, concretamente aos Conselhos de Deontologia, competindo-se abrir e tramitar o procedimento com vista ao apuramento de eventual responsabilidade disciplinar.

Divulga-se o comunicado conjunto emitido pelo Conselho Regional de Lisboa e a Delegação de Sinta da Ordem dos Advogados sobre o procedimento de nomeação de defensores por iniciativa dos  Juízes de Instrução no âmbito do Sistema de Acesso aos Direito e aos Tribunais.

O Conselho Regional de Lisboa e o Conselho de Deontologia de Lisboa emitem um comunicado conjunto sobre as intervenções públicas dos advogados sobre processos pendentes. 

Na realidade, as mudanças no regime simplificado, que na opinião que subscrevo de muitos fiscalistas, acabam verdadeiramente com tal regime, implicam o agravamento de impostos para os trabalhadores a “recibos verdes”, pelo menos, seguramente para aqueles que o Estado entende estarem acima do limiar de pobreza. 

A preservação do sigilo profissional entre os cidadãos e os seus Advogados constitui a diferença entre o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos próprio de um Estado de Direito Democrático e a sua violação própria de um Estado Polícia. 

Neste tempo como noutros, os Colegas podem contar com o Conselho Regional de Lisboa para, com independência, de forma isenta e livre, fazer ouvir a voz dos Advogados...

Foi publicada em Diário da República, no passado dia 7 de Setembro, a Portaria n.º 246/2016, do Ministério da Justiça, que estende a tramitação eletrónica dos processos aos Administradores Judiciais (AJ).