Em matéria de processos urgentes, é verdade que o legislador determina que esses processos sejam tramitados sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências. Mas a sua tramitação tem que obedecer às regras especiais enunciadas no art.º 7.º, n.º 7.

Espero que este Conselho tenha conseguido contribuir para o cabal esclarecimento das senhoras e senhores advogados estagiários, permitindo a adoção de medidas não prejudiciais ao terminus da subfase de formação do curso de estágio.

Informamos que, para efeitos de salvaguarda da saúde e segurança das advogadas e advogados que tenham de exercer as suas funções em diligências presenciais, o Conselho Regional de Lisboa irá distribuir gratuitamente, a partir desta quarta-feira (22 de abril), 2000 máscaras e 150 embalagens de álcool gel.

Chegou o tempo de transformar as palavras em ações. O Conselho Regional de Lisboa vai distribuir gratuitamente, a partir de quarta-feira, 2000 máscaras e 150 embalagens de álcool gel por Lisboa e por todas as suas 22 delegações.

Importa realçar que a pandemia não pode nem legitima que qualquer entidade, nem mesmo o próprio Conselho Regional de Lisboa, extravase, do ponto de vista legal, a sua competência material ou as suas atribuições legais. O estado de emergência não suspendeu, de forma global, o ordenamento jurídico português.

O Conselho Regional de Lisboa considera que a proposta submetida pela Direcção da CPAS é manifestamente insuficiente para responder às dificuldades presentes e futuras dos beneficiários da CPAS no contexto da pandemia e das medidas de combate à mesma que todos vivemos.

Na sequência do nosso comunicado do passado dia 16 de Março de 2020, o Conselho Regional de Lisboa vem reiterar a sua posição sobre a situação em que se encontram as Advogadas e os Advogados Portugueses neste tempo de exceção.

No último triénio, o CRLisboa realizou 392 ações de formação que contaram com mais de 35.000 inscritos. Os temas escolhidos tiveram ênfase nas recentes alterações legislativas ou outros que se realçaram pelo seu carácter inovador ou pertinência.

Não é admissível que as senhoras advogadas estagiárias e os senhores advogados estagiários sejam obrigados a requerer a prorrogação do tempo de estágio no dia 23 de abril de 2020 (fim da subfase de formação), fazendo uso de um expediente de utilização única para solucionar uma agrura que por elas e eles não foi causado.

É igualmente importante que as advogadas e os advogados, cumprindo todas as medidas exigidas para a segurança de todos, possam continuar a exercer o seu papel enquanto operadores judiciários e agentes da defesa do Estado de Direito