Em resposta à denúncia do CRLisboa, a Direção de Finanças de Lisboa confirma que “não é prática exigir reconhecimento notarial às procurações a favor de advogados, ainda que estagiários”, pelo que, acrescenta, a ocorrência relatada só pode “ser um lapso”, que aquela instituição lamenta.

Tendo em consideração a evolução da situação epidemiológica do COVID-19, informamos que os Serviços do Conselho Regional de Lisboa e do Conselho de Deontologia de Lisboa estão parcialmente encerrados, encontrando-se os trabalhadores a laborar em regime de teletrabalho.

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados vai promover, junto das Advogadas e dos Advogados da sua área de competência, uma ação de recolha de bens alimentares, em colaboração com o Banco Alimentar Contra a Fome.

Pelo contrário, registámos a existência de situações suscetíveis de colocar em causa a integridade das advogadas e dos advogados e de terceiros, ao arrepio das normas e recomendações emitidas pelas autoridades de saúde.

Em matéria de processos urgentes, é verdade que o legislador determina que esses processos sejam tramitados sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências. Mas a sua tramitação tem que obedecer às regras especiais enunciadas no art.º 7.º, n.º 7.

Informamos que, para efeitos de salvaguarda da saúde e segurança das advogadas e advogados que tenham de exercer as suas funções em diligências presenciais, o Conselho Regional de Lisboa irá distribuir gratuitamente, a partir desta quarta-feira (22 de abril), 2000 máscaras e 150 embalagens de álcool gel.

Chegou o tempo de transformar as palavras em ações. O Conselho Regional de Lisboa vai distribuir gratuitamente, a partir de quarta-feira, 2000 máscaras e 150 embalagens de álcool gel por Lisboa e por todas as suas 22 delegações.

Importa realçar que a pandemia não pode nem legitima que qualquer entidade, nem mesmo o próprio Conselho Regional de Lisboa, extravase, do ponto de vista legal, a sua competência material ou as suas atribuições legais. O estado de emergência não suspendeu, de forma global, o ordenamento jurídico português.

O Conselho Regional de Lisboa considera que a proposta submetida pela Direcção da CPAS é manifestamente insuficiente para responder às dificuldades presentes e futuras dos beneficiários da CPAS no contexto da pandemia e das medidas de combate à mesma que todos vivemos.

Na sequência do nosso comunicado do passado dia 16 de Março de 2020, o Conselho Regional de Lisboa vem reiterar a sua posição sobre a situação em que se encontram as Advogadas e os Advogados Portugueses neste tempo de exceção.