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Legitimidade da escusa para depor – Artigo 135.º n.ºs 1, 2 e 4 do Código de Processo Penal e Artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em anexo à Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro.
Sandra Barroso
Conselho Regional
23-08-2020
Segredo Profissional
Correspondência Trocada entre Advogados
Sandra Barroso
Conselho Regional
30-06-2020
Acompanhamento de Testemunha por Advogado
Sandra Barroso
Conselho Regional
29-05-2020
Mandato Forense e Sigilo Profissional
Sandra Barroso
Conselho Regional
08-05-2020
Legislação Excecional – Estado de Emergência
João Massano
Conselho Regional
01-05-2020
Segredo Profissional – Artigos 92.º e 113.º do Estatuto da Ordem dos Advogados
Sandra Barroso
Conselho Regional
29-04-2020
Incidente Processual de Quebra de Segredo Profissional
João Massano
Conselho Regional
23-04-2020
Prazos Processuais – Estado de Emergência
João Massano
Conselho Regional
20-04-2020
João Massano
Conselho Regional
16-04-2020
Conflito de interesses – Artigo 99.º do EOA
Sandra Barroso
Conselho Regional
16-03-2020
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