Para cabal esclarecimento, cumpre informar o(a) estimado(a) Colega que a iniciativa do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, de prestar apoio jurídico gratuito aos Cidadãos Ucranianos, é autónoma e independente da (sempre honrosa) iniciativa do Conselho Geral da Ordem dos Advogados. 

Os Advogados podem inscrever-se em respeito.advocacia@crlisboa.org. Os pedidos de consulta e ajuda jurídica em geral, um serviço inteiramente gratuito, devem ser dirigidos paraapoio.ucrania@crlisboa.pt.

Porque estamos certos de que haverá muitos colegas, escritórios/sociedades que não hesitarão em apoiar e juntar-se a nós nesta iniciativa, criámos igualmente o endereço de correio eletrónico respeito.advocacia@crlisboa.org, para o qual poderão enviar os dados profissionais e contactos, dando-nos conta de tal intenção.

O aumento proposto, ou qualquer outro, irá provocar um acréscimo de esforço financeiro que será incomportável para muitos, razão pela qual o Conselho Regional de Lisboa se manifesta expressamente contra o mesmo!

No processo nº 109/19.7LLSB, que correu os seus termos no Juiz 5 do Juízo Central Criminal de Lisboa, o arguido, que nunca teve inscrição ativa na Ordem dos Advogado, foi acusado da prática, em autoria material e em concurso real, de 12 crimes de burla qualificada e de 14 crimes de usurpação de funções, ambos previstos e punidos no Código Penal.

Na realidade, para além de todos os aspetos elencados na comunicação enviada por este Conselho Regional a todos os partidos com assento parlamentar, urge informar as Distintas e Distintos Colegas que continuamos fortemente empenhados, na defesa dos atos próprios dos advogados e no combate à procuradoria ilícita.

O CRLisboa considera inaceitáveis as alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 974/XIV/3ª, apresentado a semana passada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e que, a ser aprovado, preconiza o fim da profissão de Advogado tal como a conhecemos, particularmente no que toca ao seu exercício em prática individual.

O Conselho Regional de Lisboa não é alheio às persistentes preocupações demonstradas pelos Oficiais de Justiça, muitas das quais são partilhadas pelos Advogados em geral e pelo Conselho Regional de Lisboa, em particular. 

Durante os primeiros sete meses de 2021, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados realizou 78 sessões de formação. Nestas ações, todas realizadas online por causa da situação pandémica, estiveram 33 mil participantes.

Os Advogados Estagiários têm sido reiteradamente impedidos de assistir às diligências presenciais nas instalações do SEF, no Aeroporto de Lisboa. Os relatos, constantes, de Advogados Patronos e de Advogados Estagiários que chegam ao CRL levaram-nos a dirigir um comunicado ao Diretor Nacional do SEF.