É urgente uma tomada de medidas de exceção por parte dos órgãos competentes, que julgamos essenciais para a sustentabilidade financeira dos advogados e das suas famílias, não permitindo que se repita o que já ocorreu no ano de 2020.

O ano de 2020 foi, inequivocamente, um período difícil pejado de vários constrangimentos que nos afetaram a todos de forma muito violenta tendo dificultado, e muito, o exercício da nossa profissão e o cabal desempenho dos nossos deveres gerais de mandato e/ou de patrocínio oficioso. 

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados continuará a defender a nossa Classe, contra tudo e todos, sempre que tal se venha a revelar necessário. Dito isto e, considerando o texto publicado no site da Ordem dos Notários, importa repor a verdade dos factos para encerrar definitivamente este tema:

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados viu com agrado o Senhor Bastonário da Ordem dos Notários esclarecer publicamente que a publicidade constante do “flyer” que havia sido divulgado pela sua Ordem não passava de um equívoco ou mal-entendido.

Pela voz de vários Advogados indignados, chegaram ao Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados várias queixas sobre a atuação da Ordem dos Notários, dando a conhecer um anúncio colocado por essa entidade na sua plataforma digital, o qual suscitou dúvidas sobre a legalidade dos serviços publicitados.

Pese embora a situação pandémica e as compreensíveis dificuldades quanto à gestão da medidas preventivas, nas diversas instituições da Justiça, cumpre estar particularmente atento à situação dentro dos Estabelecimentos Prisionais, mormente, por se tratarem de locais de restrição das liberdades individuais, sob tutela pública.

Tribunal decreta encerramento de escritório de sociedade de mediação imobiliária por prática de procuradoria ilícita. O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados irá diligenciar a execução da decisão.

O Governo não está constitucionalmente habilitado a restringir – nem a suspender – tal direito fundamental, por via de uma resolução do Conselho de Ministros.

O rumo da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores parece encaminhar-se numa direção perigosa, o que pode comprometer a sua sobrevivência e até mesmo a sua existência. Um caminho que urge corrigir.

O CRL, no desempenho das suas competências estatutárias, designadamente, no combate à procuradoria ilícita, vem informar que no passado dia 24 de Setembro de 2020, deliberou, em reunião plenária, confirmar a decisão de encerramento de escritório da participada, Intercobranças – Gestão e Recuperação de Valores e Bens, Lda.