A comunicação social tem vindo a divulgar, desde ontem, pormenores daquela que poderá vir a ser a acusação do comummente designado “Processo Lex”.

O CRLisboa mantém, assim, a luta constante contra a procuradoria ilícita que tem como fim único a defesa dos cidadãos e assegurar que estes são aconselhados e servidos por profissionais qualificados e independentes.

Em resposta à denúncia do CRLisboa, a Direção de Finanças de Lisboa confirma que “não é prática exigir reconhecimento notarial às procurações a favor de advogados, ainda que estagiários”, pelo que, acrescenta, a ocorrência relatada só pode “ser um lapso”, que aquela instituição lamenta.

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados lança, hoje, uma nova caixa de email que permite às advogadas e aos advogados comunicarem as situações onde, durante o exercício do mandato conferido pelos seus clientes, os seus direitos e dignidade foram alvos de ataques ao livre exercício da sua atividade.

Como é do V. conhecimento, o Conselho Regional de Lisboa, na defesa intransigente da Lei dos Atos Próprios dos Advogados, censurou o comportamento da Companhia de Seguros Fidelidade, nomeadamente, no que diz respeito à prestação de aconselhamento jurídico, em matérias que extravasavam a sua competência.

Depois do que aconteceu no processo de Tancos, em que as defesas conheceram as decisões do tribunal pela comunicação social, impõe-se apurar responsabilidades. O CRLisboa enviou este ofício ao Conselho Superior da Magistratura.

Destarte, todos os pedidos de esclarecimentos que os Colegas pretendam submeter à apreciação deste Conselho e se subsumam, nos termos da invocada norma legal, às denominadas “questões de carácter profissional” deverão, a partir de hoje, ser enviados para o seguinte endereço de correio eletrónico esclarecimentos.estatuto@crl.oa.pt.

O CRLisboa, em representação dos advogados da sua circunscrição, irá pugnar pela adopção de medidas que evitem que situações semelhantes se repitam no futuro ou, pelo menos, para que se desencadeie uma reflexão séria e efectiva sobre este tipo de práticas, que tanto desgastam a Justiça e todos os que a servem.

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados vai promover, junto das Advogadas e dos Advogados da sua área de competência, uma ação de recolha de bens alimentares, em colaboração com o Banco Alimentar Contra a Fome.

Pelo contrário, registámos a existência de situações suscetíveis de colocar em causa a integridade das advogadas e dos advogados e de terceiros, ao arrepio das normas e recomendações emitidas pelas autoridades de saúde.