Legislação

 
 
 
Centro de Direito Biomédico (FDUC)

Site: http://www.lexmedicinae.org/

 
 
 
Centro de Informação Jacques Delors

Site: http://www.cijdelors.pt

Descrição: Respostas a pedidos de informação sobre todos os assuntos comunitários.

 
 
 
Europa - A União Europeia em linha

Site: http://europa.eu.int/index_pt.htm

Descrição: Documentos oficiais, textos jurídicos, jurisprudência, publicações, bases de dados, fontes de informação.

 
 
 
Instituto do Consumidor

Site: http://www.ic.pt

 
 
 
Portal de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Site: http://www.fd.unl.pt

 
 
 
Portal do Consumidor

Site: http://www.consumidor.pt

 
 

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