29-06-2026Comunicado | Alteração ao Código de Processo Penal – A celeridade da Justiça não pode ser alcançada à custa dos direitos fundamentais dos cidadãosO Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados manifesta
profunda preocupação com as recentes alterações ao Código de Processo
Penal e ao Regulamento das Custas Processuais, aprovadas pela Assembleia
da República, em 12.06.2026, para promover maior celeridade da justiça... [+]