| Decreto-Lei nº 36:55 |
22 de Outubro de 1947 |
Cria da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados |
| Portaria nº 13:872 |
8 de Março de 1952 |
Aprova os Regulamentos da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados |
| Decreto-Lei nº 43 274 |
28 de Novembro de 1960 |
Alarga a Caixa de Previdência a Solicitadores |
| Portaria nº 18 022 |
28 de Novembro de 1960 |
Aprova os Regulamentos da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados |
| Portaria nº 19 274 |
14 de Julho de 1962 |
Altera o artigo 28º do Regulamento |
| Portaria nº 19 785 |
29 de Março de 1963 |
Altera o artigo 21º do Regulamento |
| Portaria nº 22444 |
12 de Janeiro de 1967 |
Dá nova redacção aos n.os 1 do artigo 22.º e 2 do artigo 28.º do Regulamento |
| Portaria nº 693/72 |
28 de Novembro de 1972 |
Dá nova redacção ao artigo 15.º do Regulamento |
| Portaria nº 86/76 |
20 de Fevereiro de 1976 |
Altera alguns artigos do Regulamento |
| Decreto-Lei nº 402/78 |
15 de Dezembro de 1978 |
Determina que a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados passe a denominar-se Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e altera a sua orgânica |
| Portaria nº 402/79 |
7 de Agosto de 1979 |
Aprova os Regulamentos da Caixa de Previdência |
| Portaria nº 157/80 |
5 de Abril de 1980 |
Altera os artigos 9.º, 27.º, 33.º, 40.º, 43.º, 49.º e 61.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores |
| Portaria nº 754/80 |
30 de Setembro de 1980 |
Altera alguns artigos do regulamento |
| Portaria nº 463/81 |
5 de Junho de 1981 |
Dá nova redacção ao artigo 40.º-A do Regulamento |
| Portaria nº 837/81 |
24 de Setembro de 1981 |
Introduz alterações ao Regulamento |
| Portaria nº 487/83 |
27 de Abril de 1983 |
Aprova os Regulamentos da Caixa de Previdência |
| Portaria nº 623/88 |
8 de Setembro de 1988 |
Altera os artigos 41.º e 45.º do Regulamento e revoga o artigo 48.º do mesmo Regulamento |
| Portaria nº 884/94 |
1 de Outubro de 1994 |
Altera vários artigos da Portaria n.º 487/83 |
| Despacho 22665/07 |
7 de Setembro de 2007 |
Altera o n.º 1 do artigo 86.º do Regulamento |
| Regulamento da CPAS- Deliberação de 18.02.87 |
12 de Fevereiro de 1987 |
Regulamento do Benefício de Maternidade/Nascimento |
| Regulamento da CPAS- Deliberação de 20.01.88 |
20 de Janeiro de 1988 |
Regulamento do Benefício de Apoio à Recuperação no Internamento Hospitalar por Doença |
| Regulamento da CPAS- Deliberação de 17.11.93 |
17 de Novembro de 1993 |
Regulamento da Comparticipação nas Despesas de Internamento Hospitalar e/ou intervenções cirúrgicas do Beneficiário, cônjuge e filhos menores e com Maternidade da Beneficiária ou cônjuge do Beneficiário |
| Regulamento da CPAS- Deliberação de 05.04.95 |
5 de Abril de 1995 |
Comparticipação das despesas com Internamento Hospitalar e com intervenções cirúrgicas, com assistência médica e medicamentosa e meios auxiliares de diagnóstico por doença de Beneficiários reformados, cônjuges e filhos de Beneficiários reformados ou inválidos ou titulares de subsídio de sobrevivência |
| Decreto-Lei 284/09 |
7 de Outubro de 2009 |
Define, no âmbito da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, a modalidade, os termos, os procedimentos e os efeitos da transferência dos direitos à pensão prevista no artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias |
