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O prazo para apresentação das candidaturas para participação no sistema de acesso ao direito e aos tribunais decorre entre as 16h00 m do dia 15 de novembro de 2022 e as 24h00 m do dia 5 de dezembro de 2022.

Nos termos do disposto nos artigos 13.º, nºs 1 e 2, 51º, nºs 1 e 2, al. b), 52º e 55º, nº 1, al. g), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de Setembro, e nos artigos 1º, 16º e 23º, todos do Regulamento Eleitoral nº 624/2019,... [+]

O atendimento presencial na Secção de Inscrições do Conselho Regional do Porto depende de agendamento prévio.

A plataforma Direito em Dia entra numa nova fase: lançamos, agora, a App – Direito em Dia.